Lei Cidade Limpa

LEI CIDADE LIMPA ... PANFLETAGEM E FOLHETOS

19/05/2014 - 21:02 | 286 Comentários.

                        

     

Ato número:   12730

 

 

   

Data de elaboração:

11/01/2012

Data de publicação:

12/01/2012

Tipo de ato:

Lei Ordinária

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CIDADE LIMPA - ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Conteúdo:

 

 

 

Seção VII
Da Panfletagem e folhetos

Art. 22. É proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos, jornais e publicações ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários ou colocados em pára-brisa de veículos.

§ 1º Fica autoriza a distribuição manual dos materiais descritos no ?caput?, quando conter no mínimo 15% (quinze por cento) de campanhas educativas, disponibilizadas pela prefeitura.
§ 2º A autorização que trata o parágrafo 1º, do presente artigo, obedecerá os cruzamentos, previamente relacionados pela TRANSERP.
§ 3º O Departamento da Fiscalização Geral, através de sorteio dos pontos, autorizará a distribuição.
§ 4º Os requerentes deverão promover a remoção do material lançado sobre logradouro público num raio de 200,00m (duzentos metros) a partir do ponto de distribuição autorizada.
§ 5º Para fins do disposto na presente seção, entende-se por requerentes a pessoa física ou jurídica responsável pela distribuição de anúncios aos transeuntes.
§ 6º Os requerentes deverão portar, obrigatoriamente, coletes com faixas refletivas, conforme Código de Trânsito, crachás com seu nome, o nome e endereço da empresa e ou entidade responsável pela distribuição.
§ 7º A Fiscalização Geral elaborará o mapeamento dos pontos de distribuição, segundo os seguintes critérios:
I - toda confluência de duas avenidas receberá, no máximo, quatro pontos;
II - toda confluência de uma avenida com uma rua receberá, no máximo, três pontos;
III - toda confluência de duas ruas receberá, no máximo dois pontos.
IV - em cada ponto de distribuição será permitida a presença e, no máximo, duas pessoas distribuidoras, de empresas diferentes.
V ? será fornecida autorização para no máximo 03 (três) pontos de distribuição por distribuidor ou empresa.
§ 8° Nenhuma autorização poderá ser fornecida à mesma empresa por mais de três dias consecutivos, para o mesmo ponto de distribuição e a ordem para atendimento será feita através de sorteio realizado pela Fiscalização Geral do Município, nos dias e horários previamente agendados.

 

 

 

Lei completa da Cidade Limpa:

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=33926&chave

 

Site Prefeitura de Ribeirão Preto com as regras:

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/cidade_limpa/i28principal.php